A controvérsia não equacionada. Análise jurídico-constitucional do modelo normativo de sucessão na chefia do Executivo brasileiro (CE, art. 224, §§ 3º e 4º)

Autor principal:	Frazão, Carlos Eduardo
Outros Autores:	Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	2021
Assuntos:	Direito eleitoral Poder Executivo Código Eleitoral Eleições Perda de mandato eletivo
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