Digressões sobre o art. 26-c da Lei Complementar nº 64/90
por: Agra, Walber de Moura
Publicado em: (2021)
Da viabilidade das ações cautelares em matéria de inelegibilidade no âmbito da Justiça Eleitoral sob a égide do novo CPC
Discute o cabimento das ações cautelares, à luz da Lei Complementar nº 64/90, após a vigência do Novo Código de Processo Civil, sobretudo diante da nova sistemática do juízo de admissibilidade recursal instaurado no ordenamento jurídico brasileiro. Analisa também a regulamentação trazida pela Resolu...
| Autor principal: | Ávila, Ubirajara Gondim de Brito |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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