Inelegibilidade por rejeição de contas

Analisa as inelegibilidades, seu conceito, fundamentação e natureza jurídica, com enfoque na inelegibilidade por rejeição de contas prevista no art. 1º, I, g da LC 64/90. Para tanto foram abordados os seus principais aspectos como: conceitos, fundamentos e inelegibilidades em espécies, quais sejam,...

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Principais autores: Guimarães, Renata Pereira, Moreira, Paulo Fretta
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Inelegibilidade
Rejeição de contas
Improbidade administrativa
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-84202024-10-14 Inelegibilidade por rejeição de contas Guimarães, Renata Pereira Moreira, Paulo Fretta Tribunal Superior Eleitoral Inelegibilidade Rejeição de contas Improbidade administrativa Analisa as inelegibilidades, seu conceito, fundamentação e natureza jurídica, com enfoque na inelegibilidade por rejeição de contas prevista no art. 1º, I, g da LC 64/90. Para tanto foram abordados os seus principais aspectos como: conceitos, fundamentos e inelegibilidades em espécies, quais sejam, as constitucionais e as infraconstitucionais ou legais. Em seguida tratou-se da natureza jurídica. Finalmente, objetivando analisar a inelegibilidade por rejeição de contas, destacou-se os pressupostos para sua incidência, o conceito de irregularidade insanável e a configuração do ato doloso de improbidade administrativa. It aims to highlight the ineligibility of its concept, foundation and legal nature, focusing on the ineligibility for rejection of accounts provided in art. 1, I, g of LC 64/90. In order to do so, the main themes of ineligibility were discussed such as: concepts, foundations and ineligibilities in species, such as constitutional and infraconstitutional or legal. Next, it was a legal matter. Finally, in order to analyze the ineligibility for rejection of accounts, it was highlighted the assumptions for its incidence, the concept of irreparable irregularity and the configuration of the malicious act of administrative improbity. 2021-05-19T22:04:25Z 2021-05-19T22:04:25Z 2019 Artigo GUIMARÃES, Renata Pereira; MOREIRA, Paulo Fretta. Inelegibilidade por rejeição de contas. Justiça Eleitoral em Debate, Rio de Janeiro, v. 9, n. 2, p. 80-93, 2. sem. 2019. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8420 pt_BR Justiça Eleitoral em Debate : vol. 9, n. 2 (2. sem. 2019) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8409 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 14 p.
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