Interpretação dos direitos políticos negativos : a teoria da inelegibilidade implícita e criação de causa de inelegibilidade por interpretação de dispositivo constitucional : impossibilidade
Analisa o conhecimento de Recurso Extraordinário em matéria eleitoral quando o tema constitucional não foi diretamente prequestionado no acórdão recorrido. Defende-se, outrossim, no mérito, a impossibilidade de ser criada causa de inelegibilidade por presunção, em face do silêncio da Câmara de Verea...
| Autor principal: | Delgado, José Augusto |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-88302024-10-14 Interpretação dos direitos políticos negativos : a teoria da inelegibilidade implícita e criação de causa de inelegibilidade por interpretação de dispositivo constitucional : impossibilidade Delgado, José Augusto Tribunal Superior Eleitoral Inelegibilidade Prefeito Recurso contra expedição de diploma Direitos políticos Julgamento de contas Analisa o conhecimento de Recurso Extraordinário em matéria eleitoral quando o tema constitucional não foi diretamente prequestionado no acórdão recorrido. Defende-se, outrossim, no mérito, a impossibilidade de ser criada causa de inelegibilidade por presunção, em face do silêncio da Câmara de Vereadores em não apreciar as contas, no tempo regulamentar, pelo Prefeito. Discute-se, também, a incidência do fenômeno da preclusão por não ter sido apresentado recurso contra a expedição de diploma e a inelegibilidade pretendida é de ordem constitucional. 2021-07-23T21:05:01Z 2021-07-23T21:05:01Z 2009 Artigo DELGADO, José Augusto. Interpretação dos direitos políticos negativos: a teoria da inelegibilidade implícita e criação de causa de inelegibilidade por interpretação de dispositivo constitucional: impossibilidade. Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, Belém, v. 1, n. 1, p. 8-17, maio/ago. 2009. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8830 pt_BR Revista do Tribunal Regional Eleitoral do Pará : vol. 1, n. 1 (maio/ago. 2009) http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/8828 <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-nd/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons - Atribuição-NãoComercial-SemDerivações 4.0 Internacional</a>. 10 p. |
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Inelegibilidade Prefeito Recurso contra expedição de diploma Direitos políticos Julgamento de contas |
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Inelegibilidade Prefeito Recurso contra expedição de diploma Direitos políticos Julgamento de contas Delgado, José Augusto Interpretação dos direitos políticos negativos : a teoria da inelegibilidade implícita e criação de causa de inelegibilidade por interpretação de dispositivo constitucional : impossibilidade |
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Analisa o conhecimento de Recurso Extraordinário em matéria eleitoral quando o tema constitucional não foi diretamente prequestionado no acórdão recorrido. Defende-se, outrossim, no mérito, a impossibilidade de ser criada causa de inelegibilidade por presunção, em face do silêncio da Câmara de Vereadores em não apreciar as contas, no tempo regulamentar, pelo Prefeito.
Discute-se, também, a incidência do fenômeno da preclusão por não ter sido apresentado recurso contra a expedição de diploma e a inelegibilidade pretendida é de ordem constitucional. |
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