A vedação dos procedimentos da ACP em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público
Busca o presente estudo apresentar fundamentos para uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade do art. 105-A da Lei das Eleições (Lei n. 9504/1997), que veda a utilização dos procedimentos da Lei da Ação Civil Pública em matéria eleitoral, restringindo garantia institucional do Ministério Públic...
| Autor principal: | Guimarães, Marla Marcon Andrade |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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| Resumo: |
Busca o presente estudo apresentar fundamentos para
uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade do art. 105-A da
Lei das Eleições (Lei n. 9504/1997), que veda a utilização dos procedimentos
da Lei da Ação Civil Pública em matéria eleitoral, restringindo
garantia institucional do Ministério Público expressa no
art. 129, III, da CF/1988, a fim de salvaguardar interesse individual
de candidatos em detrimento do direito difuso à legitimidade e à
normalidade do processo eleitoral. |
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