A vedação dos procedimentos da ACP em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público

Busca o presente estudo apresentar fundamentos para uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade do art. 105-A da Lei das Eleições (Lei n. 9504/1997), que veda a utilização dos procedimentos da Lei da Ação Civil Pública em matéria eleitoral, restringindo garantia institucional do Ministério Públic...

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Autor principal: Guimarães, Marla Marcon Andrade
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
Assuntos:
Lei das Eleições (1997)
Ação civil pública
Garantia constitucional
Direitos fundamentais
Direito eleitoral
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_bdtse_4134:oai:localhost:bdtse-94382024-10-14 A vedação dos procedimentos da ACP em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público Guimarães, Marla Marcon Andrade Tribunal Superior Eleitoral Lei das Eleições (1997) Ação civil pública Garantia constitucional Direitos fundamentais Direito eleitoral Busca o presente estudo apresentar fundamentos para uma reflexão acerca da (in)constitucionalidade do art. 105-A da Lei das Eleições (Lei n. 9504/1997), que veda a utilização dos procedimentos da Lei da Ação Civil Pública em matéria eleitoral, restringindo garantia institucional do Ministério Público expressa no art. 129, III, da CF/1988, a fim de salvaguardar interesse individual de candidatos em detrimento do direito difuso à legitimidade e à normalidade do processo eleitoral. It aims to provide the basis for a reflection on the (un)constitutionality of Art. 105-A of the Election Law (Law 9504/1997), which prohibits the use of the procedures of the Law of Civil Action on electoral matters, restricting institutional guarantee of the Public Prosecution Service expressed in art. 129, III, of the Federal Constitution of 1988, in order to safeguard the interests of individual candidates rather than the diffuse right to legitimacy and normality of the electoral process. 2021-09-15T19:06:17Z 2021-09-15T19:06:17Z 2013 Artigo GUIMARÃES, Marla Marcon Andrade. A vedação dos procedimentos da ACP em matéria eleitoral e as garantias do Ministério Público. Boletim Científico da ESMPU, Brasília, ano 12, n. 41, p. 135-153, jul./dez. 2013. http://bibliotecadigital.tse.jus.br/xmlui/handle/bdtse/9438 pt_BR <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR"><img alt="Licença Creative Commons" style="border-width:0" src="https://i.creativecommons.org/l/by-nc-sa/4.0/88x31.png" /></a><br />Este item está licenciado com uma Licença <a rel="license" href="http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/4.0/deed.pt_BR">Creative Commons Atribuição-NãoComercial-CompartilhaIgual 4.0 Internacional</a>. 19 p.
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