Aspectos processuais relevantes no que concernem às representações eleitorais contra as condutas vedadas aos agentes públicos e análise da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública

Mostra a influência das condutas vedadas aos agentes públicos no pleito eleitoral e as questões processuais respectivas,assim como desenvolve a matéria acerca da distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela Administração Pública em campanha eleitoral. A metodologia utilizada é a pesquis...

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Autor principal: Britto, Priscilla Costa Ferreira de
Outros Autores: Tribunal Superior Eleitoral
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: 2021
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