Inexigibilidade de quitação militar para o alistamento eleitoral do indígena
por: Costa Neto, Walter Figueirêdo
Publicado em: (2021)
Inexigibilidade de quitação militar para o alistamento eleitoral do indígena
Busca demonstrar, à luz do ordenamento jurídico que regulamenta o tema, que a exigência de comprovação de quitação com as obrigações militares como requisito para o alistamento eleitoral não é aplicável ao eleitor indígena.
| Autor principal: | Costa Neto, Walter Figueirêdo |
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| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
2021
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| Assuntos: | |
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