Consequência da alteração do conceito de quitação eleitoral para candidatos com contas de campanha desaprovadas

Reflexão acerca do atual conceito de quitação eleitoral, trazido pela Lei 12.034/2009, a qual criou o § 7º no artigo 11 da Lei n. 9.504/1997. Até então, o conceito era estabelecido por meio de resoluções do TSE. Os elementos contidos no conceito são essenciais para verificar o pleno exercício dos di...

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Main Author: Schnaid Neto, David
Format: Artigo
Language: pt_BR
Published: 2015
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