A transformação do sistema penitenciário pelo voto - réus condenados em definitivo - proposta de mudança na Constituição da República, de 1988
por: Oliveira, José do Carmo Veiga de
Publicado em: (2021)
Revista de doutrina e jurisprudência : n. 22 (2011)
| Outros Autores: | Tribunal Superior Eleitoral |
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| Tipo de documento: | Periódico |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais
2021
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