A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos

"Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislador em parceria com Universidade de Brasília - UnB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador:...

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Autor principal: Vaz, Getúlio
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2009
Assuntos:
Declaração de inconstitucionalidade, Brasil
Controle da constitucionalidade, Brasil
Ato jurídico, Brasil
Ato legislativo, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1409682024-11-01 A declaração de inconstitucionalidade e seus efeitos para os atos administrativos Vaz, Getúlio Declaração de inconstitucionalidade, Brasil Controle da constitucionalidade, Brasil Ato jurídico, Brasil Ato legislativo, Brasil "Artigo produzido com base no trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Análise e Controle de Constitucionalidade, promovido pela Unilegis - Universidade do Legislador em parceria com Universidade de Brasília - UnB, como requisito para a obtenção do título de Especialista. Orientador: Prof. Gilmar Mendes". Getúlio Vaz 2009-01-28T19:45:10Z 2013-05-14T17:45:55Z 2007-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 44, n. 173, p. 101-115, jan./mar. 2007 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/140968 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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