Os atos legislativos no Direito Constitucional português

Inclui notas bibliográficas.

Autor principal:	Miranda, Jorge
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2009
Assuntos:	Ato legislativo, Portugal Constituição, Portugal (1976) Constituição, história, Portugal Competência legislativa, Portugal Lei ordinária Hierarquia das leis Decreto legislativo
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