A criação de municípios após a Constituição de 1988: o impacto sobre a repartição do FPM e a Emenda Constitucional nº 15, de 1996
por: Brandt, Cristina Thedim
Publicado em: (2023)
A Constituição de 1988 e os municípios brasileiros
Inclui notas explicativas e bibliográficas.
| Autor principal: | Bruhl, Dieter |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2009
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