Cassação e extinção de mandato de prefeito municipal e de vereador: a não-recepção, pela ordem constitucional, dos arts. 4° a 8° do Decreto-Lei n. 201/67 e sua repercussão sobre as normas das leis orgânicas municipais que remetem a matéria à lei federal
by: Viana, Salomão
Published: (2009)
Da responsabilidade do prefeito pela não-promulgação das leis
Rubem Nogueira
| Main Author: | Nogueira, Rubem |
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| Format: | Artigo |
| Published: |
2010
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