Contravenções penais. Necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais

Gilberto Passos de Freitas

Autor principal: Freitas, Gilberto Passos de
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2010
Assuntos:
Contravenção penal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-1815382024-11-01 Contravenções penais. Necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais Freitas, Gilberto Passos de Contravenção penal Gilberto Passos de Freitas 2010-03-09T12:42:18Z 2013-04-17T18:29:56Z 1984-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 21, n. 83, p. 359-364, jul./set. 1984 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/181538 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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