Autor principal:	Freitas, Gilberto Passos de
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2010
Assuntos:	Contravenção penal
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Contravenções penais. Necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais
por: Freitas, Gilberto Passos de
Publicado em: (2010)

Contravenções penais: necessidade de uma reformulação. Descriminalização. Penalização. Transformação dos ilícitos contravencionais em ilícitos administrativos policiais
por: Freitas, Gilberto Passos de
Publicado em: (2022)

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A impunidade em relação aos ilícitos de corrupção e o papel do Ministério Público : em busca de uma atuação racionalista na produção probatória
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Lei n. 8.429/92 : dos crimes de corrupção e suas conseqüências
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Portaria n. 294 de 15 de agosto de 2012
por: Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ)
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O ilícito civil e o ilícito penal
por: Meira, José de Castro
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Quadro Histórico dos Dispositivos Constitucionais : Art. 37 § 5º
por: Brasil. Congresso Nacional. Câmara dos Deputados. Centro de Documentação e Informação
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De contraventores a contrabandistas: uma necessária reformulação dos enquadramentos jurídicos nos casos de exploração de máquina caça-níquel = From misdemeanor to smuggling: a necessary reformulation of the legal framework in cases of slot machine exploitation
por: Castro, Carolina Soares Castelliano Lucena de, et al.
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Portaria n. 321 de 24 de agosto de 2012
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Publicado em: (2012)

Crimes de responsabilidade
por: Jesus, Damásio E. de
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Súmula Vinculante n. 24: análise crítica do precedente e a repercussão na análise dos crimes do Artigo 1º da Lei n. 8.137/1990 = Binding Precedent n. 24: a critical analysis of the precedent and its repercussions in the analysis of the crimes under Article of the 8.137/1990 Law
por: Guedes, Antonio Affonso Ferreira
Publicado em: (2023)

Aspectos gerais da Lei Maria da Penha e a possibilidade de aplicação dos artigos 76 e 89 da lei nº 9099/95 às contravenções penais praticadas sob o pálio da lei nº 11340/06
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Análise da parte penal eleitoral do projeto de consolidação da legislação eleitoral : uma reflexão sobre as soluções propostas
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Termo de compromisso no processo administrativo sancionador do Banco Central : possibilidades e limites
por: Cueva, Ricardo Villas Bôas
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Dos crimes contra a Administração Pública
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Portaria Corregedoria-Geral nº 445 de 14/10/2014. Publicado em 15 OUTUBRO 2014
por: Conselho da Justiça Federal (Brasil)
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A sindicância administrativa e a punição disciplinar
por: Araújo, Edmir Netto de
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Sequestro dos proventos do crime: limites à solidariedade na decretação de medidas assecuratórias = Seizing proceeds of crime: limits to solidarity in decreeing preservative measures
por: Lucchesi, Guilherme Brenner, et al.
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Crise de legitimidade do sistema penal: flexibilização do atual modelo penal (em defesa da descriminalização e despenalização)
por: Santos, Sheila Custódio Leal Novaes
Publicado em: (2014)

Policiamento preditivo: em defesa dos “ verdadeiros positivos” = Predictive policing: in defense of ‘true positives’
por: Gless, Sabine
Publicado em: (2020)

$La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?$

La inobservancia de las limitaciones de la libertad circulatoria en los estados de alarma declarados durante la pandemia por COVID-19: ¿delito, infracción administrativa o acto sin consecuencias jurídicas? = Non-compliance with restrictions on freedom of movement in states of alert declared during the COVID-19 pandemic: a crime, an administrative offence or an act without legal consequences?
por: Bocanegra Márquez, Jara
Publicado em: (2023)