O alcance da Emenda Constitucional n. 57/2008 e a inconstitucionalidade material das normas estaduais que suprimiram a realização de plebiscito junto às populações diretamente envolvidas na criação dos municípios após a promulgação da Constituição Federal de 1988
por: Varela, Andréa de Freitas
Publicado em: (2013)
Constituição Federal e constituições estaduais
Palestra proferida no encontro sul-brasileiro de informação e documentação jurídica (1. : 1984 : Curitiba)
| Autor principal: | Rangel, Leyla Castello Branco |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2010
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