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  por: Guimarães, Cláudio Alberto Gabriel
  Publicado em: (2011)
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• A efetividade da constituição federal e o direito processual penal : um estudo crítico da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal na aplicação dos princípios constitucionais da inocência e acusatório
  por: Schreiber, Simone
  Publicado em: ([s.d)
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• Pré-ocupação de inocência e execução provisória da pena: uma análise crítica da modificação jurisprudencial do STF = Pre-occupation of innocence and provisional penal enforcement: a critical analysis of the Federal Supreme Court jurisprudential modification
  por: Amaral, Augusto Jobim do, et al.
  Publicado em: (2017)
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  por: Gonçalves, Anthair Edgard de Azevedo Valente e.
  Publicado em: (2018)
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  por: Ambos, Kai
  Publicado em: (2021)
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  por: Araújo, Jailton Macena de
  Publicado em: (2017)