Medida provisória e segurança jurídica

Considera que o sr. presidente da republica vem cometendo excessivo abuso na edição e reedição das medidas provisorias, contrariando os comandos constitucionais que limitam o poder normativo destas medidas

Autor principal: Prudente, Antônio Souza
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Medida provisória, Brasil
Segurança jurídica, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-3812023-10-31 Medida provisória e segurança jurídica Prudente, Antônio Souza Medida provisória, Brasil Segurança jurídica, Brasil Considera que o sr. presidente da republica vem cometendo excessivo abuso na edição e reedição das medidas provisorias, contrariando os comandos constitucionais que limitam o poder normativo destas medidas Antônio Souza Prudente 2007-07-06T20:51:39Z 2013-05-15T14:22:18Z 1997-04 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 35, n. 138, p. 237-248, abr./jun. 1998 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/381 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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