Juízo prévio de admissibilidade das medidas provisórias antes de sua entrada em vigor: uma contribuição à segurança jurídica
por: Souza, João Henrique Bressan de
Publicado em: (2013)
Medida provisória e segurança jurídica
Considera que o sr. presidente da republica vem cometendo excessivo abuso na edição e reedição das medidas provisorias, contrariando os comandos constitucionais que limitam o poder normativo destas medidas
| Autor principal: | Prudente, Antônio Souza |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2007
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