Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental: avanços da Lei Complementar nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
por: Farias, Paulo José Leite
Publicado em: (2023)
Competência comum e o federalismo cooperativo na subsidiariedade do licenciamento ambiental : avanços da Lei Complementr nº 140/2012 na proteção do meio ambiente
Inclui bibliografia.
| Autor principal: | Farias, Paulo José Leite |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2015
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