Termo de Ajustamento de Conduta em procedimentos sancionatórios regulatórios

Inclui bibliografia.

Autor principal:	Saddy, André
Outros Autores:	Greco, Rodrigo Azevedo
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2015
Assuntos:	Termo de ajustamento de conduta, Brasil Sanção administrativa, Brasil Processo administrativo, Brasil Agência reguladora, Brasil
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