O regime constitucional da segurança pública : dos silêncios da Constituinte às deliberações do Supremo Tribunal Federal

Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico.

Autor principal: Guerra, Maria Pia
Outros Autores: Machado Filho, Roberto Dalledone
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2019
Assuntos:
Brasil. Constituição (1988)
Segurança pública, aspectos constitucionais, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5527622024-11-01 O regime constitucional da segurança pública : dos silêncios da Constituinte às deliberações do Supremo Tribunal Federal Constitutional regime of law enforcement : from the silences of the constituent assembly to the rulings of the Supremo Tribunal Federal Guerra, Maria Pia Machado Filho, Roberto Dalledone Brasil. Constituição (1988) Segurança pública, aspectos constitucionais, Brasil Descrição e indexação elaboradas a partir da versão eletrônica do periódico. Inclui notas explicativas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "O artigo analisa historicamente a construção legislativa e jurisprudencial da atual organização da segurança pública no Brasil, no intuito de estabelecer balizas para a definição do seu regime constitucional e democrático. A Assembleia Nacional Constituinte de 1987-1988 inovou ao incluir no texto constitucional um capítulo próprio sobre segurança pública. O conteúdo, no entanto, reproduziu o modelo criado pelo regime militar (1964-1985), apenas parcialmente alterado pelo governo de transição. Os três Poderes têm sido instados a dar soluções para os dilemas daí decorrentes, relativos à descentralização associada ao engessamento institucional traduzida, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, pelo conceito de taxatividade do artigo 144 da Constituição de 1988, a ser objeto de uma definição em diversas ações ainda não julgadas. Importa neste momento, além da definição da taxatividade, estabelecer critérios para o exercício da função policial". Maria Pia Guerra, Roberto Dalledone Machado Filho http://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/55/219/ril_v55_n219_p155.pdf 2019-01-24T23:00:28Z 2018-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 55, n. 219, p. 155-181, jul./set. 2018 http://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/552762 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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