Participação da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada no processo eleitoral brasileiro : o direito político de ser votada
Inclui notas bibliográficas e bibliografia.
| Autor principal: | Pereira, Elizabete Aparecida |
|---|---|
| Outros Autores: | Verzelloni, Luca |
| Tipo de documento: | Artigo |
| Publicado em: |
2022
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-5968302024-11-01 Participação da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada no processo eleitoral brasileiro : o direito político de ser votada Participation of the person with intellectual/mental disability supported in the Brazilian electoral process : the political right to be voted Pereira, Elizabete Aparecida Verzelloni, Luca Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo (2007) Brasil. Estatuto da pessoa com deficiência (2015) Direito eleitoral, Brasil Legislação eleitoral, Brasil Pessoa com deficiência, Brasil Inclusão social, Brasil Inclui notas bibliográficas e bibliografia. Texto em português; resumo em português e inglês. "Analisa-se o direito político de candidatura da pessoa com deficiência intelectual ou mental curatelada, instituído pela Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, internalizada no Brasil como emenda constitucional. Problematiza-se como tal direito subsiste à regra de sua perda ou suspensão por incapacidade civil absoluta, prevista no art. 15, II, da Constituição da República Federativa do Brasil. Parte-se da contextualização dos direitos políticos das pessoas com deficiência e passa-se à análise da temática nas Constituições brasileiras, na Convenção e na Lei nº 13.146/2015 no que se refere às alterações promovidas no regime das incapacidades, com reflexos na curatela para as deficiências intelectual e mental. Os resultados da revisão bibliográfica, legislativa e jurisprudencial evidenciam descompassos entre a Lei Brasileira de Inclusão, a Convenção que lhe dá suporte e o texto constitucional, bem como a ausência de enfrentamento do assunto pelos tribunais." Elizabete Aparecida Pereira. Breve contextualização dos direitos políticos -- Um olhar sobre a pessoa com deficiência -- Direitos políticos consagrados à pessoa com deficiência na ordem constitucional brasileira -- A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência: direitos políticos -- Da Convenção ao estatuto legal para a pessoa com deficiência -- Inconstitucionalidade da LBI ou descompasso da Convenção com a realidade do candidato com deficiência intelectual ou mental? https://www12.senado.leg.br/ril/edicoes/58/229/ril_v58_n229_p171.pdf https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988 https://www.lexml.gov.br/urn/urn:lex:br:federal:lei:2015-07-06;13146 2022-03-30T00:04:53Z 2021 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 58, n. 229, p. 171-195, jan./mar. 2021 https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/596830 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf |
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