O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição portuguesa : um "aprofundamento multidimensional" do princípio democrático

Inclui notas explicativas e bibliografia.

Autor principal: Gouveia, Jorge Bacelar
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2007
Assuntos:
Revisão constitucional Portugal (1997)
Ato legislativo avaliação Portugal
Referendo Portugal
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-6542024-11-01 O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição portuguesa : um "aprofundamento multidimensional" do princípio democrático Gouveia, Jorge Bacelar Revisão constitucional Portugal (1997) Ato legislativo avaliação Portugal Referendo Portugal Inclui notas explicativas e bibliografia. Trata de democracia participativa e democracia representativa Jorge Bacelar Gouveia 2007-07-06T20:55:56Z 2013-05-15T14:39:12Z 2001-01 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 38, n. 149, p. 71-78, jan./mar. 2001 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/654 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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