O sistema de actos legislativos na 4ª revisão da Constituição portuguesa : um "aprofundamento multidimensional" do princípio democrático

Inclui notas explicativas e bibliografia.

Autor principal:	Gouveia, Jorge Bacelar
Tipo de documento:	Artigo
Publicado em:	2007
Assuntos:	Revisão constitucional Portugal (1997) Ato legislativo avaliação Portugal Referendo Portugal
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