Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites : veto judicial?

Resumo em português e inglês

Autor principal: Bernardes, Juliano Taveira
Tipo de documento: Artigo
Publicado em: 2008
Assuntos:
Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF)
Brasil. Constituição (1988)
Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência, Brasil
Controle jurisdicional, Brasil
Constitucionalidade das leis, Brasil
Veto, Brasil
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_23:oai:www2.senado.gov.br:id-928242024-11-01 Declaração parcial de inconstitucionalidade formal e seus limites : veto judicial? Bernardes, Juliano Taveira Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF) Brasil. Constituição (1988) Declaração de inconstitucionalidade, jurisprudência, Brasil Controle jurisdicional, Brasil Constitucionalidade das leis, Brasil Veto, Brasil Resumo em português e inglês Examina precedente do Supremo Tribunal Federal concluindo que a declaração judicial da inconstitucionalidade verificada no processo legislativo (inconstitucionalidade formal), embora possa atingir somente algumas da(s) norma(s) que compõe(m) determinado ato normativo (inconstitucionalidade parcial), não deve poupar expressões lingüísticas ou interpretações obtidas do(s) dispositivo(s) defeituoso(s). Sustenta que a declaração de inconstitucionalidade formal porém parcial, tal como veto presidencial, deve abranger "texto integral de artigo, de parágrafo, de inciso ou de alínea" (§ 2º do art. 66 da CF) Juliano Taveira Bernardes 2008-04-03T13:49:11Z 2013-05-15T14:46:25Z 2006-07 Artigo de revista Texto Revista de informação legislativa, v. 43, n. 171, p. 49-54, jul./set. 2006 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/92824 Revista de informação legislativa Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil https://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ application/pdf
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