Constituição do estado do Pará

Texto promulgado em 5 de outubro de 1989 e atualizado até a Emenda Constitucional nº 85, de 21 de março de 2022.

Autor principal: Pará. [Constituição Estadual (1989)]
Tipo de documento: Texto
Publicado em: 2012
Assuntos:
Constituição estadual, Pará
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