Código de águas e legislação correlata
Dispositivos constitucionais pertinentes -- Decreto nº 24.643/1934 -- Normas correlatas.
| Autor principal: | Brasil. [Código de águas (1934)] |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas
2013
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