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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_26:oai:www2.senado.gov.br:id-4963222024-11-06 Saneamento básico e tratamento de rejeitos e resíduos Saneamento básico, aspectos jurídicos, Brasil Serviço de água e esgotos, aspectos jurídicos, Brasil "Atualizada até jan. 2012." Dispositivos constitucionais pertinentes -- Atos Internacionais -- Lei nº 11.445/2007 -- Lei nº 12.305/2010 -- Leis ordinárias -- Regulamentações -- Resoluções do Conama -- Índice geral de normas federais. 2013-08-22T15:59:48Z 2012 Texto Livro Legislação 9788570183996 http://www2.senado.leg.br/bdsf/handle/id/496322 (Coleção ambiental ; v. 7) 2. ed., atual. 238 p. application/pdf Brasília : Senado Federal, Subsecretaria de Edições Técnicas |
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