Fundo de participação dos Estados : sugestão de novos critérios de partilha que atendam determinação do STF
“O presente Estudo analisa aspectos importantes para que uma nova proposta de partilha do FPE tenha viabilidade de aprovação política e, ao mesmo tempo, seja tecnicamente bem concebida, de modo a produzir uma adequada partilha de recursos.”
| Main Author: | Mendes, Marcos José |
|---|---|
| Format: | Texto |
| Published: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2012
|
| Subjects: | |
| Online Access: |
|