Novo rateio dos recursos do fundo de participação dos Estados : impactos da divisão do FPE segundo o PLP 266/2013
Publicado em: (2015)
Fundo de participação dos Estados : sugestão de novos critérios de partilha que atendam determinação do STF
“O presente Estudo analisa aspectos importantes para que uma nova proposta de partilha do FPE tenha viabilidade de aprovação política e, ao mesmo tempo, seja tecnicamente bem concebida, de modo a produzir uma adequada partilha de recursos.”
| Autor principal: | Mendes, Marcos José |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2012
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