É constitucional a PEC das diretas? : análise da conformidade da PEC nº 67, de 2016, com o art. 60, § 4º, da Constituição
Inclui notas explicativas.
Autor principal: | Rezende, Renato Monteiro de |
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Tipo de documento: | Texto |
Publicado em: |
Brasília : Senado Federal, Consultoria Legislativa
2017
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Assuntos: | |
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