A qualificação da gestão estratégica nas estatais: sobre quais parâmetros jurídico-constitucionais precisamos falar? Estudo sobre a admissibilidade e mérito da PEC nº 16, de 2023
Apresenta considerações jurídico-constitucionais sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16, de 2023, que tem como primeiro signatário o Senador Jorge Seif, e que altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretori...
| Autor principal: | Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo |
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| Publicado em: |
2023
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_id_300010:oai:www2.senado.gov.br:id-6108182024-10-28 A qualificação da gestão estratégica nas estatais: sobre quais parâmetros jurídico-constitucionais precisamos falar? Estudo sobre a admissibilidade e mérito da PEC nº 16, de 2023 Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo Empresa estatal Empresa pública, regime jurídico Função administrativa Gestão administrativa Concorrência Compliance, Brasil Gestão, responsabilidade civil, Brasil Apresenta considerações jurídico-constitucionais sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16, de 2023, que tem como primeiro signatário o Senador Jorge Seif, e que altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista. Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior 2023-06-01T18:35:29Z 2023-05 Texto Artigo https://www2.senado.gov.br/bdsf/handle/id/610818 Boletim Legislativo ; n. 100 Attribution-NonCommercial-ShareAlike 3.0 Brazil http://creativecommons.org/licenses/by-nc-sa/3.0/br/ 20 p. application/pdf |
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Apresenta considerações jurídico-constitucionais sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16, de 2023, que tem como primeiro signatário o Senador Jorge Seif, e que altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretoria de empresa pública e sociedade de economia mista. |
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