A criação de empresas estatais
por: Ferreira, Sérgio de Andréa
Publicado em: ([s.d)
A qualificação da gestão estratégica nas estatais: sobre quais parâmetros jurídico-constitucionais precisamos falar? Estudo sobre a admissibilidade e mérito da PEC nº 16, de 2023
Apresenta considerações jurídico-constitucionais sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 16, de 2023, que tem como primeiro signatário o Senador Jorge Seif, e que altera o art. 173 da Constituição Federal para dispor sobre restrições à indicação para o Conselho de Administração e diretori...
| Autor principal: | Vieira Junior, Ronaldo Jorge Araujo |
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| Tipo de documento: | Texto |
| Publicado em: |
2023
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| Assuntos: | |
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