A atipicidade do descaminho quando há perdimento de mercadoria
por: Carneiro Neto, Durval
Publicado em: (2011)
A imprescindibilidade do término do processo administrativo-fiscal como condição para persecução penal no crime de descaminho
Na minha lista:
Autor principal: | Noal, Alexandre Daiuto Leão |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Revista dos Tribunais
2015
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Assuntos: | |
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