A inconstitucionalidade da Súmula 381 do Superior Tribunal de Justiça

Autor principal:	Trajano, Fábio de Souza
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:	Brasil. Superior Tribunal de Justiça (STJ). [Súmulas]. Súmula vinculante, Brasil. Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. Direito do consumidor, Brasil. Inconstitucionalidade das leis, Brasil. Contrato bancário, Brasil.
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