A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro
Autor principal: | Santiago, Marta Cristina Jesus |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Fórum
2015
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