A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro
| Autor principal: | Santiago, Marta Cristina Jesus |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
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Fórum
2015
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_20625:oai:https:--bd.tjdft.jus.br:tjdft-243102023-03-27 A natureza jurídica da decisão do parlamento que julga as contas anuais do chefe do Poder Executivo e a inelegibilidade decorrente da rejeição das contas no sistema presidencialista brasileiro Santiago, Marta Cristina Jesus Presidencialismo, Brasil. Inelegibilidade, legislação, Brasil. Tribunal de contas, competência, Brasil. Contas irregulares, fiscalização, Brasil. Crime contra a administração pública, Brasil. Competência municipal, Brasil. 2015-05-07T18:58:23Z 2015-05-07T18:58:23Z 2014-07 Artigo Revista Brasileira de Direito Público - RBDP, Belo Horizonte, v. 12, n. 46, p. 149-176, jul./set. 2014. 1678-7072 https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/24310 pt_BR application/pdf Fórum |
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