O compromisso de ajustamento de conduta e o fundo de defesa de direitos difusos: relação entre os instrumentos alternativos de defesa ambiental da lei 7.347/1985

Principais autores: Milaré, Édis, Castanho, Renata, Setzer, Joana
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2015
Assuntos:
Reparação do dano (direito ambiental), Brasil.
Meio ambiente, proteção, Brasil.
Interesse difuso, Brasil.
Ação civil pública, Brasil.
Compromisso (direito das obrigações), Brasil.
Obter o texto integral:

Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/28574

Documentos relacionados