O direito processual brasileiro e o efeito vinculante das decisões dos tribunais superiores

Autor principal: Nobre Junior, Edilson Pereira
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Revista dos Tribunais 2016
Assuntos:
Ação declaratória de constitucionalidade, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
Common law.
Controle da constitucionalidade, Brasil.
Direito romano.
Efeito vinculante, direito comparado.
Tribunal supremo, Brasil.
Efeito vinculante, Brasil.
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Internet

https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/33013

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