A ineficácia da pena privativa de liberdade nos crimes contra a ordem tributária

Autor principal: Moreira, Nonacilda Feitoza
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
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spelling oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-321632024-11-20 A ineficácia da pena privativa de liberdade nos crimes contra a ordem tributária Moreira, Nonacilda Feitoza Sonegação fiscal, Brasil. Ilícito fiscal, Brasil. Pena privativa de liberdade, Brasil. Extinção da punibilidade, Brasil. Pena alternativa, Brasil. Princípio da insignificância, Brasil. 2016-03-11T18:47:23Z 2016-03-11T18:47:23Z 2015 Artigo Revista de doutrina e jurisprudência, v. 106, n. 1, p. 182-200, 2015. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32163 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
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