A multa tributária e seu efeito confiscatório
Autor principal: | Bareto, Josiane Souza de Lima |
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Tipo de documento: | Artigo |
Idioma: | Português |
Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-321802024-11-20 A multa tributária e seu efeito confiscatório Bareto, Josiane Souza de Lima Multa fiscal, Brasil. Confisco, Brasil. Princípio da proporcionalidade, Brasil. Princípio da razoabilidade, Brasil. Segurança jurídica, Brasil. 2016-03-11T19:40:52Z 2016-03-11T19:40:52Z 2015 Artigo Revista de doutrina e jurisprudência, v. 106, n. 1, p. 201-215, 2015. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/32180 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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