O equívoco do judiciário perante a ineficácia das cessões de direitos de imóvel público

Autor principal:	Almeida, Mara Silda Nunes de
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:	Cessão de direitos, aspectos jurídicos, Distrito Federal (Brasil). Bens públicos, Distrito Federal (Brasil). Imóvel, transferência, Distrito Federal (Brasil). Negócio jurídico, Distrito Federal (Brasil). Poder judiciário, Distrito Federal (Brasil).
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