Inexecução de ato normativo pelo Poder Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade

Autor principal: Balieiro, Gildete da Silva
Tipo de documento: Artigo
Idioma: Português
Publicado em: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:
Constitucionalidade das leis, Brasil.
Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
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