O poder executivo e o poder legislativo no controle de constitucionalidade
por: Mendes, Gilmar Ferreira
Publicado em: (2007)
Inexecução de ato normativo pelo Poder Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade
Na minha lista:
| Autor principal: | Balieiro, Gildete da Silva |
|---|---|
| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2016
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| Assuntos: | |
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