Inexecução de ato normativo pelo Poder Executivo sob o argumento de inconstitucionalidade

Autor principal:	Balieiro, Gildete da Silva
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2016
Assuntos:	Constitucionalidade das leis, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil.
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