Natureza jurídica da decisão sobre desvio de poder.
| Autor principal: | Perpetuo, Jose de Aquino |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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oai:bdjur.stj.jus.br.col_tjdft_32068:oai:bd.tjdft.jus.br:tjdft-349752024-11-20 Natureza jurídica da decisão sobre desvio de poder. Perpetuo, Jose de Aquino Abuso de poder, natureza jurídica, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Ação popular, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil. 2017-01-10T15:35:10Z 2017-01-10T15:35:10Z 1994-05 Artigo Revista de Doutrina e Jurisprudência, Brasília, n. 45, p. 124-147, maio/ago. 1994. 0101-8868 https://bd.tjdft.jus.br/handle/tjdft/34975 pt_BR application/pdf Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios |
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