Natureza jurídica da decisão sobre desvio de poder.

Autor principal:	Perpetuo, Jose de Aquino
Tipo de documento:	Artigo
Idioma:	Português
Publicado em:	Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios 2017
Assuntos:	Abuso de poder, natureza jurídica, Brasil. Mandado de segurança, Brasil. Ação popular, Brasil. Ação civil pública, Brasil. Controle da constitucionalidade, Brasil. Ação direta de inconstitucionalidade, Brasil. Legitimidade ativa, Brasil. Arguição de inconstitucionalidade, Brasil.
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