A superveniência de doença mental no condenado pela prática de crime, uma necessária e urgente mudança a que deve se submeter o Código Penal
por: Costa, Cezar Augusto Rodrigues
Publicado em: (2013)
Da Responsabilidade Penal.
| Autor principal: | Xavier Filho, Valter Ferreira |
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| Tipo de documento: | Artigo |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
2017
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