Medida provisória como mecanismo de veiculação da lei temporária
por: Alvim, J. E. Carreira (José Eduardo Carreira), 1944-
Publicado em: ([s.d)
A aplicação analógica das regras constitucionais sobre decreto autônomo e medida provisória à sistemática de internalização dos tratados internacionais
Este trabalho é composto de cinco capítulos. No primeiro deles são feitas considerações acerca dos diversos órgãos que exercem parcela da soberania do Estado. A separação dos poderes, a conquista histórica da legalidade e o devido processo legal são temas abordados nessa fase inicial. Ato contínuo é...
| Autor principal: | Oliveira, Tiago Pinto |
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| Outros Autores: | Medeiros, Antônio Paulo Cachapuz de |
| Tipo de documento: | Monografia |
| Idioma: | Português |
| Publicado em: |
Universidade Católica de Brasília
2022
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| Assuntos: | |
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